MPPE obtém liminar determinando ao prefeito de Tamandaré disponibilizar na internet informações exigidas pela LAI


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma decisão liminar determinando ao prefeito de Tamandaré, José Hildo Hacker Júnior, que alimente o Portal de Transparência do município em conformidade com as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº12.527/2011) no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o prefeito ficará sujeito à multa diária de R$ 1 mil.

A decisão foi decorrente de uma ação civil pública ingressada pelo promotor de Justiça Daniel Gustavo Meneguz Moreno, que já tinha recomendado ao prefeito, em 2015, a implantação e gerenciamento do Portal da Transparência. Ao final do prazo dado na recomendação, sem que houvesse qualquer manifestação do município de Tamandaré ou do prefeito José Hildo Hacker Júnior, o MPPE realizou uma nova pesquisa no site da prefeitura e verificou que o Portal da Transparência permanecia incompleto, o que motivou o ajuizamento da ação.

De acordo com o promotor de Justiça, o município de Tamandaré não fez constar da página informações obrigatórias como contatos e horário de atendimento ao público; perguntas e respostas; estrutura organizacional; receitas e despesas do município; quadro funcional, com dados como nome, lotação, cargo e forma de investidura dos servidores municipais; gastos com servidores temporários e cedidos; despesas com passagens e diárias; planos de carreira e estruturas remuneratórias; leis e decretos municipais; contratos e convênios celebrados pelo município; e compras diretas.

Já as informações sobre licitações encontravam-se incompletas, sem as cópias integrais de editais, atas, anexos, projetos, contratos e informações sobre os licitantes vencedores. “Cabe ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou em dezembro de 2015 o Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos, que avalia a situação dos portais dos 184 municípios pernambucanos. Os critérios de avaliação estabelecidos pelo TCE-PE deixam o portal do município de Tamandaré no nível crítico, com 93 pontos em um total de 1.000”, fundamentou Daniel Meneguz, no texto da ação.

Além do desrespeito à LAI, a omissão do prefeito José Hildo Hacker Júnior em assegurar que as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência prejudica o acesso dos habitantes de Tamandaré ao controle social e contraria o princípio da publicidade, um dos que norteia a administração pública.

“Como se constatou, o município de Tamandaré e seu prefeito incidem em ilegalidade ao não dar efetividade ao princípio da publicidade, fato decorrente de omissão do prefeito, que deixou de praticar ato de ofício, mesmo após a recomendação do MPPE, configurando atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, parágrafo II da Lei nº8.429/92”, complementou o promotor de Justiça, no texto da ação.

Por esse motivo, o MPPE requereu, na mesma ação, a condenação de José Hildo Hacker Júnior por atos de improbidade que violem os princípios da administração pública, com a aplicação das penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa e proibição do gesto de contratar com o poder público por três anos.

Fonte: MPPE
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